Direito Europeu de Livre Circulação
Revisão de Revogação ou Recusa – Stamp 4 EUFAM
Defesa Legal
Defesa legal apresentada quando o Department of Justice emite uma carta de intenção de revogar ou recusar uma permissão EUFAM.
Principais requisitos
- Carta oficial de intenção de revogação/recusa
- Argumentação jurídica baseada em Direito Europeu e proporcionalidade
- Provas documentais
- Envio dentro do prazo legal
Perguntas Frequentes
Não. Quando os requisitos legais são atendidos, trata-se de um direito automático previsto na legislação europeia.
Sua permissão EUFAM foi revogada ou recusada?
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